Notícia

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Espírito Santo (Core-ES) conta com o Setor Fiscal, que, no exercício de suas funções, busca por meio de suas ações, o exercício legal da profissão de Representante Comercial.

Ter um setor específico para Fiscalização, é uma das ações do Conselho para conscientizar e orientar a sociedade sobre a importância da atuação desses profissionais dentro da legalidade e ética.

A fiscalização do exercício profissional tem caráter educativo, preventivo, corretivo e punitivo. Saiba o papel de cada uma delas.

Fiscalização Educativa

 Tem como meta levar aos Representantes Comerciais o conhecimento da Lei nº 4.886/65, suas alterações, legislações correlatas, Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, nas Resoluções e Normativos Internos do Confere e dos Conselhos Regionais instalados nos seus respectivos Estados.

Fiscalização Preventiva

Está representada na realização de condutas específicas para promover a ampla informação aos Representantes Comerciais, orientação sobre a atuação ética, lícita e regular da profissão, contato com indústrias e empresas para informar a importância da contratação de Representantes Comerciais regularmente habilitados ao exercício da profissão e contato com os Conselhos de Contabilidade para que instruam seus profissionais registrados a orientar seus clientes  Representantes Comerciais conforme os preceitos legais de sua  profissão. 

Fiscalização Corretiva

Possui o intuito de resguardar a sociedade e a categoria, trazendo para a regularidade os profissionais, Pessoas Físicas e Jurídicas, que estão exercendo a representação comercial sem o devido registro profissional.

 Fiscalização Punitiva

Tal fiscalização ocorre quando restam vencidas as etapas anteriores sem a regularização dos feitos contrários ao exercício da representação comercial. Procede às medidas legais e judiciais cabíveis em face do(a) infrator(a) fiscalizado.