Sobre a Fiscalização

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Espírito Santo — CORE-ES é uma autarquia federal inserida no Sistema CONFERE – Conselho Federal do Representantes Comerciais - entidade máxima que regula e normatiza os Conselhos Regionais nos Estados da Federação. 

O CORE-ES possui o setor de Fiscalização que, além de ser responsável por garantir o exercício legal da profissão de representante comercial, busca, também, conscientizar a sociedade sobre a importância da atuação desses profissionais dentro dos seus parâmetros legais e éticos. 

A Fiscalização Profissional possui caráter orientativo, preventivo e punitivo. Assim, preserva a segurança da sociedade nas relações mercantis realizadas por intermédio dos representantes comerciais valorizando esta categoria profissional. 

O registro profissional é indispensável para tutela da sociedade, pois, exercendo regularmente a profissão, o representante comercial goza das prerrogativas dispostas na Lei 4886/65, presta um serviço mercantil de qualidade e é protegido, também, por prerrogativas contratuais. 

De acordo com a Resolução nº 1.063/2015 do CONFERE, é obrigatório para os representantes comerciais que atuam no ES o registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Espírito Santo – CORE-ES: 

“Art. 1º. Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais deverão proceder o registro das pessoas jurídicas que tenham em seu nome comercial, denominação ou razão social a palavra “representação” ou a expressão “representações comerciais”. 

Art. 2º.  A obrigatoriedade do registro também se estende às pessoas jurídicas que tiverem em seu objetivo social as atividades de representação comercial, agência, distribuição e intermediação de negócios e serviços, assim como às pessoas físicas que exerçam as mencionadas atividades”.           

Para maiores informações entre em contato por e-mail [email protected] ou telefone (27) 3223-3502