Notícia

Os representantes comerciais foram incluídos no grupo de profissões intelectuais com direito à redução de 30% nas alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, que ainda será votada. A inclusão foi no dia 9 de dezembro, data em que se é comemorada a regulamentação da profissão de Representante Comercial.
Para garantir o benefício, os profissionais deverão estar submetidos à fiscalização de um conselho profissional, regra que se aplica igualmente às demais atividades contempladas.
Para o presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), Archimedes Cavalcanti Júnior, a inclusão dos representantes comerciais é um reconhecimento justo e merecido, resultado do trabalho incessante do Sistema Confere/Cores para valorizar uma profissão essencial, responsável por cerca de 30% dos negócios realizados no Brasil.
Marcelo Marino Simonetti, diretor-presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Espírito Santo (Core-ES), que conta com cerca de 20 mil registrados no Estado, reforça que os representantes comerciais desempenham papel fundamental na economia e, por atuarem de forma autônoma, sem vínculo empregatício, necessitam de maior proteção do Estado, sendo elementos indispensáveis para o desenvolvimento do Brasil.
A regulamentação da reforma tributária precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, no Plenário.