Notícia

Uma das dúvidas mais comuns do Representante Comercial é como é realizado o cálculo da anuidade.

Lembrando que o fato gerador para a obrigatoriedade do pagamento da anuidade é o registro profissional no Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Espírito Santo (Core-ES), conforme dispõe a Lei nº 12.514/2011. A obrigação do pagamento da anuidade dos Conselhos é exigida pela existência de registro na Entidade, independentemente do exercício da atividade.

A anuidade deve ser paga a partir do momento em que se exerça atividades inerentes à Representação Comercial ou mediante cadastramento de atividades com a possibilidade de exercê-la, tornando obrigatório o registro profissional e, consequentemente, o pagamento da verba tributária anual. 

Desta forma, a Pessoa Física e/ou Jurídica, respectivamente, domiciliada e/ou sediada no Espírito Santo, deve realizar o registro de Representante Comercial no Core-ES, ficando sujeita a contribuir com as anuidades.

O cálculo

Assim como nos outros Sistemas de Conselhos de Fiscalização Profissional, por força de suas respectivas leis de criação, compete, exclusivamente, aos Conselhos Federais, fixar os valores das anuidades que serão devidas aos Conselhos Regionais vinculados.

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais do Espírito Santo (Confere), cumprindo o que diz o parágrafo 2º do art. 10 da Lei n° 4.886/65, fixa os valores das anuidades dentro dos limites determinados na própria lei, limites esses que, também por lei, são corrigidos anualmente pelo Índice Oficial de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado nos 12 (doze) meses anteriores.

Anuidade 2024

O IPCA, acumulado nos últimos 12 meses, foi de 4,61%, conforme apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), passando os valores da anuidade 2024 a serem os seguintes:

Para Pessoas Físicas

Até R$644,18

Para Pessoas Jurídicas (de acordo com as seguintes classes de capital social)

De R$1,00 a R$10.000,00 – R$751,53

De R$10.000,01 a R$50.000,00 – R$901,84

De R$50.000,01 a R$100.000,00 – R$1.082,21

De R$100.000,01 a R$300.000,00 – R$1.296,97

De R$300.000,01 a R$500.000,00 – R$1.957,57

Acima de R$500.000,00 – R$2.941,88

Pagamento

Os boletos para pagamento da anuidade 2024, inclusive a segunda via, estão disponíveis no site institucional do Core-ES, na área restrita do representante: www.core-es.org.br/representante/login.

Lembrando que até o dia 31/01/24 o pagamento antecipado garante o desconto de 20%, até o dia 28/02/24 o desconto de 15% e até o dia 31/03/2024 o desconto de 10%.